Pessoa Física na Reforma Tributária – CNPJ TÉCNICO e NANOEMPREENDEDOR

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Pessoa Física na Reforma Tributária – CNPJ TÉCNICO e NANOEMPREENDEDOR

Data: 23 de novembro de 2026
Horario: 14h30 as 18h30
Instrutora: Débora Maiara Rediess
Local: Edifício Rudenas
Endereço: Rua Nove de Março, nº 337, Sala 309 – Centro – SINDICONT Joinville e Região
Carga horária: 4 horas

OBJETIVO

Orientar os profissionais contábeis sobre o enquadramento das pessoas físicas na Reforma Tributária do Consumo, abordando a identificação dos contribuintes, a inscrição no CNPJ para fins fiscais, a emissão de documentos fiscais e os impactos do IBS e da CBS nas principais atividades exercidas por pessoas físicas.

PÚBLICO-ALVO

Contadores, técnicos em contabilidade, profissionais dos departamentos fiscal e tributário, consultores, responsáveis pela regularização cadastral de clientes e demais interessados no tema.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. PESSOA FÍSICA NO IBS E NA CBS: QUEM SERÁ ALCANÇADO
  • Abrangência dos novos tributos nas operações realizadas por pessoas físicas.
  • Atividade econômica, habitualidade, volume de operações e exercício profissional.
  • Diferenças entre contribuinte, responsável tributário e não contribuinte.
  • Operações pessoais e patrimoniais: limites da aplicação das regras gerais.
  • Rendimentos do trabalho assalariado e atividades autônomas exercidas paralelamente.
  • Nanoempreendedor: conceito, limite de receita e condições legais.
  • Regras específicas para transporte de passageiros e entrega de bens intermediados por plataformas digitais.
  • Cuidados na análise de atividades eventuais.
  1. CNPJ TÉCNICO: FINALIDADE, INSCRIÇÃO E OBRIGAÇÕES
  • Finalidade e alcance da inscrição da pessoa física no CNPJ para fins fiscais.
  • Diferenças entre cadastro tributário, abertura de empresa e opção pelo MEI.
  • Relação entre CPF e CNPJ na identificação do contribuinte.
  • Pessoas físicas alcançadas pelas exigências cadastrais.
  • Cronograma de implementação e preparação para 2027.
  • Procedimentos de inscrição conforme regulamentação e orientações operacionais disponíveis.
  • Distinção entre as obrigações do IBS e da CBS e as obrigações relativas ao Imposto de Renda e à Previdência Social.
  1. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
  • Critérios para enquadramento no regime regular do IBS e da CBS.
  • Prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas.
  • Profissões regulamentadas: requisitos para aplicação do tratamento diferenciado.
  • Serviços de saúde e demais atividades com redução de alíquotas.
  • Base de cálculo e aplicação das alíquotas conforme a atividade.
  • Noções sobre apropriação de créditos e restrições relativas ao uso e consumo pessoal.
  • Exemplos de enquadramento e cálculo.
  1. PESSOAS FÍSICAS NAS OPERAÇÕES COM IMÓVEIS
  • Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis.
  • Critérios de receita e quantidade de imóveis: aplicação conjunta e hipóteses específicas.
  • Enquadramento pelo ano anterior e ingresso no regime durante o próprio ano.
  • Atualização dos limites legais e acompanhamento das receitas.
  • Alienação de imóveis e outras operações abrangidas pelo regime específico.
  • Reduções de alíquotas, redutor social e noções sobre redutor de ajuste.
  • Locação residencial e locação por temporada: diferenças relevantes.
  • Exemplos práticos para identificação dos proprietários alcançados.
  1. PRODUTORES RURAIS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS
  • Produtor rural contribuinte e não contribuinte: critérios e limite de receita.
  • Opção pelo regime regular e efeitos do excesso de receita.
  • Particularidades do produtor rural integrado.
  • Transportador autônomo de cargas pessoa física: tratamento específico.
  • Créditos presumidos nas aquisições de produtores rurais e transportadores não contribuintes.
  • Distinção entre exigência cadastral, condição de contribuinte e obrigação de emitir documento fiscal.
  • Reflexos para o contratante e para o escritório contábil.
  1. DOCUMENTOS FISCAIS E PREPARAÇÃO DO ESCRITÓRIO
  • Documentos fiscais aplicáveis conforme a atividade e a operação.
  • Emissão, identificação do destinatário e informações do IBS e da CBS.
  • Obrigações atualmente existentes e novas exigências da Reforma Tributária.
  • Noções de apuração, recolhimento e acompanhamento das operações.
  • Levantamento dos clientes pessoas físicas potencialmente alcançados.
  • Documentos e informações necessários à análise de enquadramento.
  • Casos práticos e checklist de preparação para 2027.

METODOLOGIA

Exposição dialogada, interpretação dos dispositivos legais, exemplos de enquadramento, demonstrações de cálculo e análise de situações recorrentes nos escritórios contábeis.

BASE LEGAL E NORMATIVA

Norma Dispositivo Relação com o curso
Emenda Constitucional nº 132/2023 Texto da Emenda Fundamentos da Reforma Tributária do Consumo, instituição do IBS e da CBS e regras de transição.
Lei Complementar nº 214/2025 (redação vigente, inclusive alterações da LC nº 227/2026) Art. 21 Contribuinte: fornecimento no exercício de atividade econômica, de forma habitual ou profissional, e inscrição cadastral (Módulos 1 e 3).
Art. 26, IV, VI, VII, § 1º e § 10 Não contribuintes: nanoempreendedor, produtor rural e transportador autônomo de carga; opção pelo regime regular; receita considerada no transporte de passageiros e na entrega de bens, inclusive por plataformas digitais (Módulos 1 e 5).
Art. 59 e arts. 60 e seguintes Cadastro com identificação única (CPF, CNPJ e CIB) e documento fiscal eletrônico (Módulos 2 e 6).
Art. 127 Redução de 30% das alíquotas para profissões intelectuais regulamentadas; para a pessoa física, serviços vinculados à habilitação profissional (Módulo 3).
Art. 130 e Anexo III Redução de 60% das alíquotas para os serviços de saúde relacionados no Anexo III (Módulo 3).
Arts. 164 a 169 Produtor rural e produtor rural integrado não contribuintes, limite de receita e efeitos do excesso (art. 164), opção pelo regime regular (art. 165), créditos presumidos nas aquisições de não contribuintes e crédito presumido na contratação de transportador autônomo de carga pessoa física (art. 169) (Módulo 5).
Art. 251 Enquadramento da pessoa física no regime específico de bens imóveis: critérios de receita e de quantidade de imóveis, verificação no ano anterior e no próprio ano, e atualização do limite (Módulo 4).
Arts. 257, 260 e 261 Redutor de ajuste, redutor social nas locações residenciais e reduções de alíquotas nas operações com imóveis (Módulo 4).
Lei Complementar nº 123/2006 Art. 18-A, § 1º Limite de receita do MEI utilizado como referência para o nanoempreendedor e distinção entre os enquadramentos (Módulos 1 e 2).
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, com suas alterações Regulamento da CBS Regulamentação da CBS, inclusive disposições cadastrais e documentais (Módulos 2, 5 e 6).
Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026 Alterações no Decreto nº 12.955/2026 Início, em 1º de janeiro de 2027, das exigências de CNPJ e de documento fiscal da CBS para as pessoas físicas abrangidas, inclusive produtor rural, nanoempreendedor e transportador autônomo de cargas (Módulos 2 e 5).
Resolução CGIBS nº 6/2026, com suas alterações Regulamento do IBS Regulamentação do IBS (Módulos 1 a 6).
Atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS Normas cadastrais, atos conjuntos, orientações oficiais e normas técnicas Procedimentos de inscrição e de emissão de documentos fiscais, conforme publicados na data do curso (Módulos 2 e 6).

INSTRUTORA

Débora Maiara Rediess — contadora, consultora e instrutora, especialista fiscal e tributária, pós-graduada em Gestão e Planejamento, pós-graduanda em Direito Tributário e proprietária da Nota Fácil Assessoria. Atua há mais de nove anos na área fiscal e tributária.

OBSERVAÇÃO FINAL

Conteúdo e procedimentos operacionais considerados conforme a legislação e os sistemas disponíveis na data de realização do curso.

Investimento: 

Associado SINDICONT Joinville e região  R$ 210,00
Contador em dia com o CRSC R$ 270,00
Parceiros – SESCON/SC CEFIJO /SIMPESC ou SETRACAJO R$ 370,00
Demais interessados R$ 430,00

Incluso certificado e apostila  digital e coffee-break.
Pagamento via boleto bancário + envio de NF

Para mais informações: cursos@sindicontjoinville.com.br ou no WhatsApp (47) 99736-0247 com Fátima.

INFORMAÇÕES GERAIS:

– O Sindicont Joinville reserva-se o direito de cancelar o curso caso não seja atingido o número mínimo de inscritos.

– Com o curso confirmado, em caso de desistência por parte do participante, não haverá devolução do valor pago, nem a possibilidade de utilização do crédito em outros treinamentos promovidos pelo Sindicont Joinville.

– O certificado e a apostila digital serão enviados por e-mail ao responsável pela inscrição.

– Após a confirmação do curso e a emissão do boleto, a inscrição será considerada efetivada. A ausência do participante no dia do treinamento não caracteriza cancelamento. Caso necessário, é permitida a substituição do participante, garantindo o aproveitamento da vaga.

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