Arquitetura Jurídica de Holdings Familiares e Planejamento Sucessório – Estratégias de Governança e Impactos da Reforma Tributária (atualizado com a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026)

Arquitetura Jurídica de Holdings Familiares e Planejamento Sucessório – Estratégias de Governança e Impactos da Reforma Tributária (atualizado com a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026)


Presencial em Joinville

Tema: Arquitetura Jurídica de Holdings Familiares e Planejamento Sucessório – Estratégias de Governança e Impactos da Reforma Tributária (atualizado com a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026)

Data: 14/04/2026
Horário: 08h30 às 17h30
Instrutor: André Fagundes Tavares
Carga horária: 8 horas
Local: Sede Sindicont (Edifício Rudenas)
Rua:  Nove de Março, nº 337, Sala 309 – Centro


Ementa

1. Fundamentos da Holding Familiar

1.1. Conceito estratégico: a holding como ferramenta de organização, não apenas de elisão fiscal.
1.2. A tríade do planejamento: proteção patrimonial, eficiência tributária e sucessão pacífica.
1.3. Análise de perfil: quando a holding não é indicada para o cliente?


2. O Pilar do Direito das Sucessões e Família (Base Legal)

O que o contador precisa saber para não anular o planejamento.

2.1. Regimes de casamento e seus reflexos na constituição da sociedade.
2.2. A legítima e a parte disponível: cálculos, limites e riscos da invasão da legítima.
2.3. Antecipação de legítima x doação da parte disponível: diferenças cruciais na prática.
2.4. Colação e dispensa de colação: como evitar conflitos futuros no inventário.
2.5. Herdeiros necessários, renúncia e deserdação.


3. Estruturação Societária e Imobiliária

3.1. Tipos societários: LTDA vs. S/A (fechada).
3.2. Integralização de capital com imóveis:

  • Aspectos registrais e avaliação dos bens (custo de aquisição x valor de mercado).
  • Tema 796 do STF e a imunidade de ITBI: interpretação atual, riscos e tese da atividade preponderante.
  • Tema 1348 do STF.
  • Holding mista e risco fiscal.

4. Engenharia Contratual e Governança (O “Coração” da Holding)

4.1. Elaboração do contrato social/estatuto: fugindo dos modelos prontos.
4.2. Cláusulas especiais de controle:

  • Golden share (ação de ouro) e vetos.
  • Quotas preferenciais sem direito a voto (gestão política x direitos econômicos).
  • Administração: permanente, conjunta ou profissional?

4.3. Usufruto de quotas: reserva de poder político e econômico aos patriarcas (direito de voto e dividendos).


5. Sistema de Doação e Cláusulas Restritivas

5.1. Operacionalização da doação de quotas com reserva de usufruto.
5.2. Engenharia das cláusulas protetivas (e seus efeitos práticos):

  • Incomunicabilidade (proteção contra genros e noras).
  • Impenhorabilidade (proteção contra dívidas dos herdeiros).
  • Inalienabilidade (impedimento de venda).
  • Reversão (retorno do bem em caso de pré-morte do donatário).

5.3. Call option (opção de compra) como estratégia de reversão de controle.


6. Instrumentos Complementares de Sucessão

6.1. Acordo de sócios/acionistas: resolução de conflitos entre herdeiros fora do contrato social.
6.2. Protocolo familiar: regras morais e de conduta para as próximas gerações.
6.3. Testamento como ferramenta auxiliar à holding.


7. Proteção Patrimonial e Segregação de Riscos

7.1. Limites éticos e legais: diferença entre planejamento e fraude (fraude contra credores e fraude à execução).
7.2. Desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC): como evitar confusão patrimonial.
7.3. Holding pura x operacional: importância da segregação de riscos (células de proteção).


8. Impactos da Reforma Tributária no Planejamento

8.1. Novo cenário do ITCMD (LC 227/2026):

  • Progressividade obrigatória de alíquotas.
  • Mudança de competência (local do bem x domicílio do doador).
  • Tributação sobre distribuição desproporcional de lucros (fim da isenção?).

8.2. IBS e CBS (LC 214/2025).
8.3. Corrida contra o tempo: estratégias de transição antes da vigência plena das novas regras.


9. Estudo de Casos e Jurisprudência Aplicada

9.1. Análise de estruturas que falharam no Judiciário (o que não fazer).
9.2. Simulações práticas de estruturação e sucessão.


Instrutor e Currículo – André Fagundes Tavares

Advogado, instrutor e palestrante.
OAB/SC 51171. Formado em Direito pela UERJ.
Especialista em Direito Empresarial e Societário e em Licitações.
Sócio da Fagundes Tavares Advocacia.
Fundador do Cursos Empresarial Legal.
Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB São José (gestão 2019/2021) e vice-presidente (2022/2024).
Vice-presidente de Arbitragem da Câmara de Arbitragem e Mediação de Palhoça.
Relator da 1ª Câmara Julgadora da OAB/SC.
Membro das Comissões de Licitações e de Arbitragem da OAB/SC.
Instrutor da Fecontesc e do Sescon/SC.
Voluntário da AVOS.


Investimento

  • Associado SINDICONT Joinville e região — R$ 290,00
  • Contador em dia com o CRSC — R$ 350,00
  • Parceiros (SESCON/SC, CEFIJO, SIMPESC ou SETRACAJO) — R$ 410,00
  • Demais interessados — R$ 510,00

Incluso: certificado, apostila e coffee break.
Pagamento: boleto bancário + envio de nota fiscal.

Informações:
📧 cursos@sindicontjoinville.com.br
📱 WhatsApp: (47) 99736-0247 — Fátima


Informações Gerais

  • O Sindicont Joinville reserva-se o direito de cancelar o curso caso não seja atingido o número mínimo de inscritos.
  • Com o curso confirmado, em caso de desistência do participante, não haverá devolução do valor pago nem possibilidade de crédito para outros treinamentos promovidos pelo Sindicont Joinville.
  • O certificado e a apostila digital serão enviados por e-mail ao responsável pela inscrição.
  • Após a confirmação do curso e emissão do boleto, a inscrição será considerada efetivada. A ausência no dia do treinamento não caracteriza cancelamento. Caso necessário, é permitida a substituição do participante, garantindo o aproveitamento da vaga.

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